Cartório Notarial
Mariana Ribeiro Ferreira
A Ponte para a Segurança Jurídica
na Área Metropolitana de Lisboa
Atendimento ao Público: Dias úteis das 8h30 às 17h30
Outro horário e serviço externo mediante agendamento
Estrategicamente localizado na Área Metropolitana de Lisboa, o Cartório Notarial Mariana Ribeiro Ferreira presta um serviço personalizado e de qualidade, garantindo a segurança jurídica dos seus clientes empresariais, institucionais e particulares.
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Temos o arquivo do extinto Cartório Notarial de Teresa Lopes Moreira
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que funcionou na Avenida Maestro Jorge Peixinho, 572 no Montijo
Função Notarial
Estatuto do Notariado:
Artigo 1.º - Natureza
1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.
2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.
Artigo 4.º - Função notarial
1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance.
2 - Em especial, compete ao notário, designadamente:
a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles;
c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;
d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas;
e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado;
f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;
g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;
h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com carácter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;
i) Lavrar instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais;
j) Transmitir por telecópia, sob forma certificada, o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições;
l) Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade;
m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.
Equipa
Inserir Nome
Secretária
Tel: 123-456-7890
Mariana Ribeiro Ferreira
Notária
Inserir Nome
Assistente de Notária
Tel: 123-456-7890
Contactos
Cartório Notarial
Área Metropolitana de Lisboa
Horário de Atendimento
Dias Úteis
8h30 - 17h30
Realização de atos notariais fora deste horário e serviço externo (inclusive aos sábados) mediante agendamento
Notária Mariana Ribeiro Ferreira
Avenida dos Pescadores, 133
2870-114 Montijo
Email: info@cnotarial.com
Tel: 21 820 75 30 / 93 985 17 77
Fax: 21 820 75 34
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