Cartório Notarial

Mariana Ribeiro Ferreira

A Ponte para a Segurança Jurídica

na Área Metropolitana de Lisboa

Atendimento ao Público: Dias úteis das 8h30 às 17h30

Outro horário e serviço externo mediante agendamento

Estrategicamente localizado na Área Metropolitana de Lisboa, a 20min do Campus de Justiça e 5min do Novo Aeroporto (Montijo), o Cartório Notarial Mariana Ribeiro Ferreira presta um serviço personalizado e de qualidade, garantindo a segurança jurídica dos seus clientes empresariais, institucionais e particulares.

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Temos o arquivo do extinto Cartório Notarial de Teresa Lopes Moreira 

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 que funcionou na Avenida Maestro Jorge Peixinho, 572 no Montijo

Função Notarial

Estatuto do Notariado:


Artigo 1.º - Natureza

1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.


2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.

Artigo 4.º - Função notarial

1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance.


2 - Em especial, compete ao notário, designadamente:


a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;


b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles;


c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;


d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas;


e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado;


f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;


g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;


h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com carácter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;


i) Lavrar instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais;


j) Transmitir por telecópia, sob forma certificada, o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições;


l) Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade;


m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.

 

Equipa

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Tel: 123-456-7890

info@cnotarial.com

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Assistente de Notária

Tel: 123-456-7890

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Contactos

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Horário de Atendimento

Dias Úteis

8h30 - 17h30

Realização de atos notariais fora deste horário e serviço externo (inclusive aos sábados) mediante agendamento

Notária Mariana Ribeiro Ferreira

Avenida dos Pescadores, 133

2870-114 Montijo

Email: info@cnotarial.com
Tel:  21 820 75 30    /   93 985 17 77   

Fax:  21 820 75 34

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